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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel18@tjpr.jus.br
Recurso:    0064815-77.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual:    Agravo de Instrumento
Assunto Principal:    Usucapião Especial (Constitucional)
Agravante(s):   GIZELE CAVALHEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA
Agravado(s):   KELLI CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA  IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
AGRAVANTE QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO
RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido
de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da
autora para averbar a presente demanda na matrícula do imóvel, bem como
proibir sua alienação ou oneração até decisão final.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de
agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração
de decisão anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, eis que
intempestivo.
4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o pedido de
reconsideração feito ao Magistrado não tem força de suspender ou interromper o
prazo recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: O pedido de reconsideração ao Magistrado não tem força de
suspender ou interromper o prazo recursal consoante entendimento emanado
pelo Superior Tribunal de Justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 932, III, e 1.003, §5º.
Jurisprudência relevante citada:
AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2012, DJe 10.08.2012.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº. 0064815-77.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo,
em que é agravante GIZELE CAVALHEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA e agravados IVAN
RODRIGUES DE OLIVEIRA E KELLI CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, nos autos da
ação de usucapião nº. 0005514-77.2026.8.16.0170, indeferiu o pedido de tutela de
urgência da autora para averbar a presente demanda na matrícula do imóvel, bem
como proibir sua alienação ou oneração até decisão final (mov. 13.1 e 28.1).
Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em
síntese:
a)- que “o agravado notificou extrajudicialmente a Agravante e
ajuizou Ação de Despejo que tramita sob o nº 0005767-65.2026.8.16.0170, perante o
Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo/PR, buscando justamente sua retirada
coercitiva do imóvel usucapiendo, circunstância que evidencia ameaça concreta, atual
e iminente à posse exercida pela autora”;
b)- que “exerce posse direta e exclusiva sobre o imóvel há anos,
utilizando-o como sua residência habitual, arcando com despesas inerentes ao bem,
promovendo sua conservação e exercendo todos os poderes fáticos típicos de
proprietária”;
c)- que “a proteção possessória, nesse contexto, visa assegurar a
utilidade prática da própria ação de usucapião, evitando que o exercício arbitrário de
pretensões dominiais inviabilize a futura prestação jurisdicional”;
d)- que a “ação de despejo comprova a intenção inequívoca do
agravado de desalojar a agravante e suas filhas em comum, do imóvel objeto da
usucapião”;
e)- que “a utilização da ação de despejo revela tentativa de
obtenção de tutela possessória indireta e reforça o risco concreto suportado pela
agravante”.
Por tais razões, requereu, preliminarmente, a atribuição do efeito
suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão
atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito
suspensivo requerido (mov. 16.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 21.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o
relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente
o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível.

Isso porque, de plano é possível observar que o recurso não
preenche o primeiro dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

O parágrafo 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil
estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso de agravo
de instrumento contados da data da intimação da decisão.
A decisão agravada (mov. 28.1), datada de 13/05/2026, nada mais
é do que a manutenção de decisão anterior, proferida em 06/05/2026 (mov. 13.1), que
indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora para averbar a presente demanda
na matrícula do imóvel, bem como proibir sua alienação ou oneração até decisão final.
Inclusive, a decisão indicada como agravada dispôs expressamente:
1.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento de reconsideração formulado na seq. 16.
Da decisão anterior, o agravante foi intimado em 07/05/2026 (mov.
15), iniciando-se o prazo recursal em 08/05/2026 e com término no dia 28/05/2026.
Ocorre que, ao invés do agravante interpor o competente recurso
de agravo de instrumento, optou pela reconsideração da decisão de mov. 13.1, no
mesmo dia em que tomou ciência (mov. 16.1).
Contudo, o pedido de reconsideração feito ao Magistrado não tem
força de suspender ou interromper o prazo recursal consoante já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o
entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe
nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Agravo
Regimental do INCRA desprovido”. (AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2012, DJe
10.08.2012)
Logo, a insurgência recursal da agravante diz respeito a
determinação realizada em decisão anterior a que agora se agrava e que indeferiu o
pedido de reconsideração.
Por isso, se a agravante pretendia interpor recurso para ter o
pedido analisado, deveria assim ter procedido quando tomou conhecimento acerca do
conteúdo da decisão, ou seja, até o dia 28/05/2026.
Assim, ao optar pelo pedido de reconsideração da decisão, a
agravante renunciou ao prazo recursal em face deste não interromper ou suspender o
prazo para a interposição de qualquer recurso.
Aliás, no mesmo sentido do STJ são as decisões emanadas deste
Egrégio Tribunal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO
RECURSAL. PRAZO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO CAUSADORA
DE GRAVAME À PARTE QUE, NO CASO, É AQUELA QUE DEFERIU A LIMINAR EM
SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO
MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA
CONTRA A DECISÃO QUE CAUSOU GRAVAME À PARTE. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJPR – 18ª C.C – AI
1544820-1, Rel. Espedito Reis do Amaral – J. 25/06/21016) (sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. O protocolo de simples petição postulando a
reconsideração da decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores, via
Bacenjud, não tem o condão de interromper o prazo recursal para interposição de
agravo. 2. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento interposto apenas
em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, em virtude da
preclusão temporal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI
- 1569997-3 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 28.09.2016) (sem
grifo no original)
Portanto, totalmente intempestivo o presente recurso, o que o torna
manifestamente inadmissível.
III - DECISÃO:
Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de
instrumento, nos termos acima expostos.
Transitada em julgado e promovida às anotações, arquive-se.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 21 de agosto de 2026.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator